Contabilidade Itajaí - Comércio Exterior - Importação e Exportação - Santa Catarina - Conasscon

PESSOAS OBRIGADAS: Os contribuintes obrigados a preencher o DIAT. FATO GERADOR: A propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel, por natureza, localizado fora da zona urbana do município em 1-1-2009. CÓDIGO PARA RECOLHIMENTO: 1070. PENALIDADE: RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO: a) Multa: 0,33%, por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subsequente ao do vencimento até o dia em que ocorrer o pagamento, limitada a 20%; b) Juros: serão acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente a partir de outubro/2009 até o mês anterior ao pagamento, e de 1% no mês do pagamento.