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A perda da autonomia dos Estados e o enfraquecimento do pacto federativo foram as principais críticas levantadas ontem, durante audiência pública realizada na Assembléia Legislativa do Paraná para debater a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 233/08, que definirá as regras para a reforma tributária que tramita no Congresso Nacional.
O constitucionalista Clémerson Merlin Clève alertou que a reforma pretendida pelo governo federal poderá retirar dos estados a competência de legislar sobre seus próprios tributos. Dentre as mudanças previstas na PEC, está a uniformidade da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que hoje é definida por cada um dos 27 estados da Federação.
A intenção do governo federal é acabar com a guerra fiscal entre os estados, mas na opinião de Clève, o mesmo efeito seria possível ''sem medidas tão drásticas'', fortalecendo o poder do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e transferindo a cobrança do ICMS da origem para o destino da mercadoria - mudança que já está prevista na PEC.
Mesma opinião tem o secretário Estadual de Fazenda, Heron Arzua, que também participou da audiência. ''Poderíamos aperfeiçoar a legislação sem fazer transformações tão grandes.'' Responsabilizar os governadores e os secretários estaduais de Fazenda dos estados que promovem a guerra fiscal seria um dos caminhos possíveis. Segundo o secretário, caso a PEC venha a ser aprovada, o prejuízo maior será para os estados que promovem a guerra fiscal. De acordo com cálculos do governo, apenas com a mudança da cobrança do ICMS o Paraná poderia ganhar 1,6%. ''O Sul e o Sudeste são os que mais tem a ganhar, pois não se empenham tanto na guerra fiscal.''
Apesar das críticas, o secretário reconhece como positiva a unificação do Programa de Integração Social (PIS), Cofins e a Cide-Combustível em apenas uma, o Imposto de Valor Agregado (IVA).
Com a aprovação da PEC 233/08, os estados só poderão alterar a alíquota do ICMS mediante aprovação de um terço das assembléias legislativas e dos governadores de todo o país ou ainda com um projeto de lei assinado por um terço dos senadores da República. O esvaziamento da competência dos estados para legislar sobre seus tributos foi ironizado pelo deputado Durval Amaral (DEM), responsável pela promoção do debate. ''Só restará à Assembléia Legislativa dar título de cidadão honorário e nome de rua'', disse.
Fonte: Folha de Londrina
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