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Um decreto publicado na última terça-feira (1º) pela Prefeitura de Navegantes confirmou o cancelamento das isenções municipais ao Porto de Navegantes, administrado pela Portonave, garantidos em 2005 por uma lei municipal. A partir de agora, o empreendimento terá de contribuir com encargos dos quais estava isento, entre eles Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Taxa de Contribuição de Melhoria, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (TBI) e Taxa de Licença para Locação e Verificação de Funcionamento Regular de Estabelecimento.
A Procuradoria do Município alega que o texto da Lei Municipal n° 1.942/05, aprovado há quatro anos, fere pelo menos sete artigos da Constituição Federal. Como a lei beneficiava também empresas contratadas pela Portonave desde a construção do porto, a Procuradoria estima que a renúncia de receita para Navegantes tenha ultrapassado R$ 10 milhões.
De acordo com a procuradora adjunta, Ana Caroline Serafim, a arrecadação de ISSQN do Porto de Navegantes corresponde a cerca de R$ 170 mil por mês.
Isonomia tributária
"A lei afronta o princípio da isonomia tributária, o limite mínimo de 2% de ISSQN e há desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, já que a renúncia não foi considerada nas leis orçamentárias do município ao longo dos anos", declarou a procuradora.
De acordo com Ana Caroline, um parecer jurídico elaborado pela Procuradoria ajuda a embasar o decreto recém-publicado. Segundo a procuradora, para conquistar novos incentivos fiscais, a Portonave pode apresentar um projeto ao município. No entanto, a solicitação deve estar em acordo com a Lei Municipal nº 1185/97, que regulamenta a concessão de benefícios fiscais para todas as empresas em Navegantes. A Portonave encaminhou cópia do decreto ao departamento jurídico da empresa para a verificação da legalidade da anulação.
Mão-de-obra
Enquanto isso, a questão que envolve a mão-de-obra no terminal portuário de Navegantes continua indefinida. A reunião entre os diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), anteriormente marcada para a semana que passou, segundo foi anunciado pela senadora Ideli Salvatti, foi adiada.
A senadora disse que Fernando Fialho, diretor geral da agência que regulamenta as funções nos portos brasileiros, viria a Itajaí para anunciar o parecer. Como os assuntos são sorteados entre os três diretores, a questão do Porto de Navegantes ficou sob a responsabilidade do diretor Murilo Barbosa, que pediu um tempo para emitir seu parecer. Ele viajou esta semana para a Holanda e só vai se pronunciar sobre o assunto na sua volta. A reunião deverá acontecer após o dia 14 de setembro.
A questão que envolve a direção da Portonave e sindicalistas de Itajaí e Navegantes se prolonga desde o ano passado, porque o Porto de Navegantes não utiliza o Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO) para contratar trabalhadores para os serviços portuários. Fonte: A Tribuna
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