Contabilidade Itajaí - Comércio Exterior - Importação e Exportação - Santa Catarina - Conasscon

O Prefeito de Navegantes Roberto Carlos de Souza entregou na noite de quinta-feira, dia 10, na Câmara Municipal de Vereadores, o projeto que revoga a lei que concede benefícios fiscais a Portonave. Conforme o prefeito, a isenção fiscal é inconstitucional e o não recolhimento dos impostos não é compatível com o atual desenvolvimento de Navegantes, deixando de trazer benefícios para o município.

 

O documento deve ser votado ainda este mês. Ele revoga a lei municipal que concede benefícios fiscais à empresa Portonave. Para o prefeito, além de entender que a lei deve ser igual para todos, a isenção de impostos é inconstitucional e desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. “Estou apenas me preservando no aspecto legal. Não fui eu que a aprovei, mas me sinto co-responsável”, disse.

Além do Projeto de Lei que corta os incentivos fiscais da Portonave, dois novos Projetos de Lei serão enviados nos próximos dias cortando os incentivos também da Navship e Catarina Yachts...

 

Fonte:  Prefeitura Municipal de Navegantes